Questão FC822961
De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência patrimonial se configura como qualquer conduta que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência patrimonial se configura como qualquer conduta que
- ofenda a integridade ou a saúde do corpo, como bater ou espancar, empurrar, atirar objetos na direção da mulher, sacudir, chutar, apertar, queimar, cortar ou ferir.
- desonre a mulher diante da sociedade com mentiras ou ofensas. É, também, acusá-la publicamente de ter praticado crime. São exemplos: xingar diante dos amigos, acusar de algo que não fez e falar coisas que não são verdades sobre ela para os outros.
- cause danos emocionais e diminuição da autoestima, ou que visem degradar ou controlar seus comportamentos, crenças e decisões; mediante ameaça, constrangimento, humilhação.
- configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a violência patrimonial prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de conduta que atinge a autonomia econômica e os meios de subsistência da mulher.
Caracteriza-se pela retenção, subtração ou destruição parcial ou total de bens e instrumentos que ela utiliza, incluindo documentos pessoais, objetos de trabalho, valores, direitos ou quaisquer recursos destinados a satisfazer suas necessidades.
Exemplos típicos incluem reter documentos, destruir ferramentas de trabalho, apropriar-se de salários ou impedir acesso a recursos essenciais. A proteção legal visa preservar a independência econômica e impedir controle por meio da privação de bens e recursos.
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