Questão FC822963
São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2022
São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:
- homicídio, agressão física, abuso sexual ou falta de prestação social básica ou especial, dirigidas às mulheres.
- qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- violência física, sexual ou psicológica sem identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
- qualquer tipo de violência física e sexual e o não pagamento de pensão alimentícia, visando ao empobrecimento e à desconstrução de vínculos familiares e comunitários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a definição legal prevista na Lei n. 11.340/2006: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Os termos-chave indicam que tanto atos quanto faltas podem ser violência, desde que motivados pela condição de gênero da vítima. A enumeração dos danos abrange consequências corporais, emocionais, morais e econômicas, tornando a proteção ampla.
Essa definição aplica-se no âmbito da unidade doméstica, da família e de qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual, e sustenta medidas de proteção e responsabilização previstas na Lei Maria da Penha.
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