Questão FC822966
A Lei n. 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, define que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2014
A Lei n. 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, define que
- é violência doméstica e familiar apenas ações que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral e patrimonial.
- as relações pessoais, objeto de proteção da lei, dependem do tipo de orientação sexual das pessoas envolvidas.
- a violência doméstica, dada à sua relevância nacional, deve ser tratada em foro distinto ao da violação dos direitos humanos.
- a violência moral é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei n. 11.340 estabelece, no Art. 7º, V, que a violência moral é “qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.
Isso significa que a lei inclui, como violência doméstica e familiar, ações que atingem a esfera moral e a reputação da mulher.
São consideradas formas de violência moral condutas que imputem crime, atribuam fatos ofensivos ou exponham a vítima a desprezo.
No direito penal, calúnia consiste em imputar falsamente crime; difamação em divulgar fato ofensivo à reputação; injúria em ofender a dignidade ou decoro da pessoa.
Essas condutas podem ocorrer verbalmente, por escrito, por gestos ou em meios eletrônicos e justificam medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha.
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