Questão FC822967
A Lei n. 11.340/2006 estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofri
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2012
A Lei n. 11.340/2006 estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Essa situação
- envolve qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação e de orientação sexual nas relações pessoais.
- ocorre no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com vínculo social, exceto as esporadicamente agregadas.
- ocorre no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram amigos, unidos por laços sociais, por estima ou por vontade tácita.
- envolve qualquer relação empregatícia, na qual o agressor trabalhe ou que tenha trabalhado com a ofendida, independentemente de subordinação funcional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.340/2006 amplia o conceito de violência doméstica e familiar para incluir qualquer relação íntima de afeto entre agressor e vítima.
O termo conviva ou tenha convivido abrange parceiros atuais e ex-parceiros, incluindo namoros, uniões estáveis e relações cuja convivência tenha ocorrido no passado.
Independentemente de coabitação significa que não é exigido morar junto no momento da agressão para que a situação seja enquadrada pela lei.
A expressão orientação sexual deixa claro que a proteção alcança relações homoafetivas e heteroafetivas, refletindo o enfoque na condição de gênero da vítima e não na configuração formal da relação.
Trata-se, portanto, de definição prevista no art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha.
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