Questão FC822968
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada, integrando prin
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2026
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada, integrando princípios da assistência social, da saúde e da segurança pública. No que concerne às determinações que o juiz deve assegurar à mulher vítima de violência para a preservação da sua integridade física e psicológica, assim como para a garantia do seu atendimento integral, a Lei Maria da Penha dispõe que
- a manutenção do vínculo laboral, em caso de necessidade de afastamento do local de trabalho, será garantida pelo prazo mínimo de doze meses.
- o acesso prioritário à remoção é um direito garantido a todas as trabalhadoras ofendidas, independentemente de serem do setor público ou privado.
- a assistência compreenderá o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).
- a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo deve ser determinada pela autoridade judiciária por prazo indeterminado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando legal previsto na Lei nº 11.340/2006. O Art. 9, §3º prevê que a assistência à mulher em situação de violência compreenderá o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da AIDS, além de outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual.
O objetivo é garantir o atendimento integral da vítima, preservando sua integridade física e psicológica por meio de intervenções preventivas e tratamentos atualizados.
Em prova, basta reconhecer a literalidade do dispositivo legal e sua finalidade protetiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em