Questão FC822970
No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2023
No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas
- fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- encaminhar a ofendida para tratamento psiquiátrico.
- acompanhar a mulher vítima até o seu local de trabalho, regularmente, para garantir-lhe segurança.
- informar genericamente à ofendida acerca dos seus direitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reflete determinação expressa da Lei Maria da Penha, que impõe à autoridade policial a obrigação de proteção imediata à mulher em situação de violência.
Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro é medida destinada a garantir saída rápida do risco. A deslocação deve ocorrer quando houver risco de vida, sendo esse o critério que autoriza a ação urgente.
Em termos práticos, a autoridade policial avalia a situação, determina a necessidade de remoção e providencia o transporte para local protegido, assegurando integridade física e segurança imediata da vítima e de quem dependa dela.
Trata‑se de providência de proteção imediata, prevista no art. 11, III, da Lei nº 11.340/2006.
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