Questão FC822971
Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime) trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a seguinte especificação quanto às providências a serem
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2023
Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime) trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a seguinte especificação quanto às providências a serem tomadas pela autoridade policial:
- garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Informar à ofendida sobre os direitos previstos na Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis é dever da autoridade policial no atendimento, conforme o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 13.894/2019.
Essa informação inclui, necessariamente, a existência de assistência judiciária (ex.: Defensoria Pública) para o eventual ajuizamento de ações civis pessoais como separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável.
O objetivo é garantir o acesso à justiça e promover a autonomia da vítima, possibilitando que ela conheça e exerça medidas legais que protejam sua integridade física, emocional e patrimonial.
Devem ser prestadas orientações claras e imediatas, com registro nos autos e encaminhamento aos serviços competentes quando necessário.
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