Questão FC822972
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):
- em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.
- mediante requerimento do Ministério Público ou do delegado de polícia, a pedido da ofendida ou de ofício.
- após a oitiva do suposto agressor perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas sobre os fatos narrados pela vítima.
- em até 72 (setenta e duas) horas, caso preenchidos os requisitos legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.340/2006 prevê que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas em juízo de cognição sumária, conforme o disposto no artigo 19, §4º.
Juízo de cognição sumária significa que o(a) juiz(a) decide com base em análise preliminar dos elementos apresentados, sem a necessidade de instrução probatória completa, visando resposta rápida.
A fundamentação para essa decisão é o depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou a apresentação de suas alegações escritas, que permitem avaliar, de imediato, a existência de risco.
A finalidade é resguardar com rapidez a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima e de seus dependentes, podendo o juiz indeferir se avaliar inexistência de risco.
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