Questão FC822974
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em c
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2024
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga ao agressor, dentre outras,
- o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- o espaço compartilhado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- a concessão de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica.
- o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A legislação prevê, no art. 22, VI, da Lei nº 11.340/2006, que o juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como medida protetiva de urgência.
Trata-se de uma medida com finalidade preventiva e educativa: busca promover a responsabilização do agressor, trabalhar fatores comportamentais e reduzir o risco de novas práticas de violência contra a mulher.
Essa determinação pode ser imposta de imediato, isoladamente ou em conjunto com outras medidas, e tem caráter obrigatório enquanto vigente. O cumprimento é acompanhado pela autoridade competente e o não cumprimento pode acarretar consequências legais previstas no ordenamento.
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