Questão FC822975
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposiç
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2017
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:
- a falta de comparecimento de qualquer dos envolvidos implica o encerramento do procedimento.
- as ausências do autor do fato e a vítima permitem a realização imediata da audiência preliminar, sem agendamento de data e com ciência de ambos.
- o comparecimento do autor do fato, solicitado por meio de intimação e do mandado de citação do acusado, requer a obrigatoriedade de acompanhamento de advogado, com nova audiência em caso da ausência deste.
- a violência doméstica pode conduzir ao afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, como medida de cautela estabelecida pelo.
- a ciência dada às partes, aos interessados e aos defensores acerca dos atos praticados em audiência deve ser realizada via intimação por mandado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei Maria da Penha (art. 69, parágrafo único), quando o autor do fato for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir compromisso de comparecimento, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança, podendo o juiz determinar o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima como medida de cautela.
Trata‑se de medida provisória e objetiva, destinada a proteger a integridade física e psíquica da vítima, evitando a convivência forçada e a reiteração da violência. A adoção depende de fundamentação judicial, observando a necessidade e proporcionalidade, e pode ser combinada com outras medidas protetivas previstas na lei.
Na prática, o afastamento costuma ser imposto de imediato quando verificada situação de risco, garantindo segurança da vítima sem exigir a prisão do agressor.
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