Questão FC822976
Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seg
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2014
Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:
- pena de detenção, de três meses a três anos.
- condução coercitiva a serviços públicos de assistência social.
- afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- remoção compulsória, quando tratar-se de servidor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida como medida protetiva de urgência. Trata‑se de providência judicial cabível quando houver constatação de violência doméstica, visando resguardar a integridade física e psicológica da mulher.
O juiz pode aplicar essa medida de imediato, isolada ou junto com outras medidas, para impedir o contato do agressor com a vítima e reduzir o risco de novas agressões. Sua finalidade é criar distância física entre agressor e ofendida, garantindo proteção imediata enquanto se processam as demais providências legais.
Essa previsão consta do Art. 22 da Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha.
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