Questão FC822979
Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou em desacordo
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto Verbena · 2014
Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito à seguinte pena:
- advertência sobre os efeitos das drogas.
- prestação de serviços à comunidade.
- medida educativa de comparecimento a programa educativo.
- detenção e pagamento de multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 38 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime prescrever ou ministrar, culposamente, drogas quando o paciente não necessita, em doses excessivas ou em desacordo com norma legal ou regulamentar.
Essa conduta, por ser culposa, atrai pena prevista na própria norma: detenção e pagamento de multa.
O regime de detenção previsto é de 6 meses a 2 anos. A multa é aplicada na forma de dias-multa, na faixa de 50 a 200 dias-multa, cujo valor diário será fixado conforme a capacidade econômica do condenado.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente a combinação de pena privativa de liberdade em regime simples com a sanção pecuniária prevista na lei.
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