Questão FC822982
Considere a situação hipotética a seguir. No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pes
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto Verbena · 2018
Considere a situação hipotética a seguir.
No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pessoas, maiores de 18 anos, sentadas em um banco de uma praça. Uma delas fumava maconha (aproximadamente 0,5 g) e a outra cheirava cocaína (aproximadamente 0,3 g), em circunstâncias indicativas da destinação ao consumo pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação penal e processual em vigor, caberá aos agentes públicos:
- dar voz de prisão em flagrante aos usuários, encaminhando-os para a Delegacia de Polícia Civil, a fim de instaurar inquérito policial.
- conduzir os usuários à autoridade policial competente, para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.
- providenciar a apresentação dos usuários no Juizado Especial Criminal competente, para a realização da audiência preliminar.
- lavrar, no local, o termo circunstanciado de ocorrência, tomando o compromisso dos usuários a fim de comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que os guardas devem conduzir as pessoas à autoridade policial para a lavratura do Termo Circunstanciado. Essa providência decorre do tratamento legal dado ao porte para consumo pessoal.
Nos termos do Art. 48, §2º, da Lei 11.343/2006, em hipótese de consumo pessoal não se impõe prisão, devendo ser formalizado o termo circunstanciado e registrada a obrigação de comparecimento ao juizado competente.
Na prática, os guardas conduzem os autores à autoridade policial, registram o ato por meio do Termo Circunstanciado e providenciam o encaminhamento ou o compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal, além de requisitar eventuais perícias necessárias.
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