Questão FC822983
A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investi
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Dentre tais modificações, muitas se referem ao acordo de colaboração premiada, o qual pode implicar em:
- não oferecimento de denúncia penal de infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, ainda que o colaborador não seja o primeiro a prestar colaboração.
- perdão judicial, redução da pena limitada à metade ou substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
- não oferecimento de denúncia penal de infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, ainda que o colaborador seja líder da organização criminosa.
- não homologação pelo juízo dos benefícios acordados diante de repercussão social do fato criminoso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação autoriza o juiz a recusar a homologação de um acordo de colaboração premiada quando os critérios legais não forem atendidos, sendo um deles a repercussão social do fato criminoso.
Conforme art. 4.º, §1.º da Lei nº 12.850/2013, o magistrado deve ponderar a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do delito, bem como a eficácia da colaboração. Se a avaliação indicar que a concessão de benefícios seria incompatível com esses parâmetros, o juiz pode não homologar o acordo.
Em suma, a existência de grande repercussão social do fato criminoso é motivo legítimo para o juízo negar a homologação dos benefícios acordados, preservando a proporcionalidade e a legitimidade da decisão judicial.
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