Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque a Lei n. 12.850/2013 dispõe expressamente que os crimes nela previstos e as infrações penais conexas devem ser apurados mediante procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal (art. 22).

Isso significa que a investigação e o processamento seguirão a via comum do direito processual penal: instauração de inquérito policial, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e tramitação segundo as normas do CPP, com observância de prazos, atos de instrução e ampla defesa.

Na prática, as fases processuais tradicionais, como a fase probatória e a audiência de instrução e julgamento, aplicam-se conforme o rito ordinário do Código de Processo Penal.