De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é pública. A Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, classificou esses crimes como de ação penal pública incondicionada, conforme o Art. 3º, caput.

Na prática, isso significa que a iniciativa para processar o autor do delito cabe ao Estado, por meio do Ministério Público, independentemente de vontade da vítima.

Há previsão de possibilidade de ação privada apenas como exceção: se a ação pública não for proposta no prazo legal, a vítima poderá ajuizar queixa, mas com regras específicas.

Nesse caso subsidiário, a lei permite que o Ministério Público adite ou substitua a denúncia, intervenha no processo e, havendo negligência do querelante, retome a ação como parte principal.

O exercício da ação privada subsidiária está sujeito ao prazo de 6 meses, contado do término do prazo para oferecimento da denúncia pelo Estado.