A concessão de licença de construir é exemplo, na Administração Pública, do exercício de poder:

Gabarito

D

Comentário do professor

A licença de construir é, na Administração Pública, um ato vinculado. Isso significa que a autoridade pública está adstrita às condições legais previstas na legislação urbanística e edilícia: verificados os requisitos técnicos e legais, a Administração deve conceder a licença.

O exame administrativo limita‑se à verificação do cumprimento das normas; não cabe à autoridade exercer juízo de conveniência ou oportunidade para negar a licença quando os elementos exigidos estão presentes. Assim, a atuação é determinada pela lei e não por discricionariedade.

Daí decorre a proteção do direito subjetivo do particular e a possibilidade de controle judicial se houver recusa indevida.