Questão FC839835
Assinale a afirmação INCORRETA sobre o poder de polícia.
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2005
Assinale a afirmação INCORRETA sobre o poder de polícia.
- A polícia judiciária exerce autoridade exclusivamente sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia administrativa incide sobre pessoas.
- A emissão de licença em decorrência do cumprimento de todos os requisitos exigidos em lei representa o exercício do poder de polícia, através de medida preventiva.
- A interdição de atividade por motivo de descumprimento da legislação representa o exercício do poder de polícia, através de medida repressiva.
- O poder de polícia consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
- A autoridade que, no exercício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em Lei, incide em abuso de poder.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva sustenta que a polícia judiciária “exerce autoridade exclusivamente sobre bens, direitos ou atividades” e que a polícia administrativa incide sobre pessoas. Essa afirmação é incorreta.
Na realidade, a polícia administrativa é a que, predominantemente, incide sobre bens, direitos e atividades, regulando, fiscalizando e condicionando o exercício de atividades privadas para proteger interesses coletivos. Já a polícia judiciária e a polícia de manutenção da ordem atuam, em regra, sobre as pessoas, no sentido de apurar delitos e garantir a ordem pública.
Adicionalmente, a polícia administrativa se difunde por toda a Administração Pública, ao passo que a polícia judiciária é função específica e privativa de determinados órgãos.
Portanto, a inversão apresentada na frase é o erro central da afirmação.
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