Questão FC839836
Assinale a exigência que NÃO se relaciona ao exercício do poder de polícia administrativa.
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2005
Assinale a exigência que NÃO se relaciona ao exercício do poder de polícia administrativa.
- Imposição de condições para utilização de livros em biblioteca pública.
- Exibição de planta para licenciamento de construção.
- Colocação de equipamento contra incêndio nos prédios.
- Realização de exame de habilitação para motorista.
- Autorização de porte de arma.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item aponta para a imposição de condições na utilização de livros em biblioteca pública. Isso não caracteriza poder de polícia porque não envolve uma limitação da esfera patrimonial ou das liberdades individuais visando proteção de um bem coletivo essencial.
Poder de polícia é a atividade administrativa que impõe restrições à liberdade ou propriedade privadas para tutelar interesse coletivo como saúde, segurança ou ordem pública. Já regras sobre empréstimo, horário ou conservação de obras são normas internas de uso, destinadas à boa prestação do serviço e à conservação do acervo.
Portanto, trata‑se de regulação interna e de gestão de serviços públicos, não de uma medida típica do poder de polícia.
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