Questão FC839838
Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após o arquivamento, a autoridade
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2013
Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após o arquivamento, a autoridade que chefiava a seção foi substituída. Seu sucessor determinou o desarquivamento do processo referido, cancelou as conclusões da comissão e impôs ao servidor pena de censura.
Nesse caso, a autoridade atuou
- realizando atos vinculados inerentes à função de chefia
- observando o interesse público pela probidade
- praticando atos discricionários na penalização
- exercendo regularmente o poder disciplinar
- abusando do seu poder funcional
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A autoridade agiu abusando do seu poder funcional. O processo havia sido arquivado por falta de provas, decisão que só pode ser revista mediante surgimento de elementos novos e suficientes.
Ao determinar o desarquivamento, cancelar as conclusões da comissão e impor pena de censura sem produção de novas provas e sem observância do devido processo administrativo, a chefia extrapolou seus limites legais.
Essa conduta afronta princípios como a legalidade, a ampla defesa e o contraditório, caracterizando ato arbitrário e temerário.
Tal abuso gera nulidade do ato e possibilidade de responsabilização administrativa e judicial do agente público.
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