Questão FC839839
Entende-se por abuso de poder o
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2008
Entende-se por abuso de poder o
- poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia administrativo discricionário.
- poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública.
- uso discricionário do poder.
- uso do poder excedendo a competência legal.
- uso de poder discricionário exercido na prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Abuso de poder é o uso do poder excedendo a competência legal. Trata-se de atuação do agente público além dos limites que a lei lhe atribui, seja quanto à matéria, aos sujeitos ou aos efeitos do ato.
Mesmo nos atos discricionários, a conduta deve observar a competência e os fins legais. Quando esses limites são ultrapassados configura-se excesso de poder, espécie de abuso de poder.
Exemplos: autoridade que aplica sanção que não lhe cabe; autoridade que edita regra criando obrigações sem previsão legal.
Esses atos são inválidos e sujeitam-se ao controle administrativo e judicial, com possível anulação por vício de competência.
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