Questão FC839852
Os órgãos integrantes da Administração Pública
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
Os órgãos integrantes da Administração Pública
- possuem capacidade para celebrar contratos administrativos típicos.
- possuem regular e ordinária capacidade para litigar em Juízo.
- são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito privado.
- são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.
- são centros de competências destituídos de personalidade jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Centros de competência são unidades administrativas criadas para o desempenho de funções estatais em áreas determinadas.
Esses órgãos são destituídos de personalidade jurídica, ou seja, não possuem existência jurídica independente, patrimônio próprio nem capacidade autônoma para adquirir direitos ou assumir obrigações.
A atuação do órgão ocorre por meio de seus servidores e agentes, e seus atos imputam-se à pessoa jurídica a que pertencem, que é quem responde juridicamente.
Na prática, isso significa que decisões, contratos e responsabilidade patrimonial são atribuídos à entidade pública superior, e não ao órgão como pessoa separada.
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