Questão FC839854
É correto afirmar que as empresas públicas:
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2006
É correto afirmar que as empresas públicas:
- possuem personalidade jurídica de Direito Público.
- integram a Administração Pública Direta.
- não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas.
- dependem de lei autorizativa para sua criação.
- devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. As empresas públicas não nascem por ato administrativo privado; sua criação exige lei autorizativa aprovada pelo Poder Legislativo.
Essa lei cria a pessoa jurídica, estabelece a finalidade, o capital social, a estrutura e o regime jurídico. Somente após a publicação da lei a entidade passa a existir formalmente e a receber patrimônio para atuar.
Na prática, são pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à Administração Indireta e dotadas de patrimônio próprio, mas sua constituição depende de previsão legal específica, não de simples convênios ou atos executivos.
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