Questão FC839855
Um advogado vinculado ao sistema BNDES foi designado para atuar em área de análise de propostas de indústrias nacionais com projetos inovadores. Nos termos da Lei nº 5.662/1971, fo
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Um advogado vinculado ao sistema BNDES foi designado para atuar em área de análise de propostas de indústrias nacionais com projetos inovadores. Nos termos da Lei nº 5.662/1971, foi estabelecido que a Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) atuasse através do BNDES, tendo natureza de
- órgão estatal
- empresa pública
- autarquia especial
- ente federal autônomo
- sociedade de economia mista
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 5.662/1971 reclassificou a Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) como empresa pública.
Isso significa que a FINAME passou a ter personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, mantendo sua denominação e atuação por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Na prática, a qualificação como empresa pública indica que a entidade possui capital integralmente público, sujeita ao controle do Estado, mas rege-se predominantemente pelas normas do direito privado em suas relações patrimoniais e contratuais.
O fundamento legal está no art. 10 da Lei nº 5.662/1971, que explicitamente enquadra a FINAME nessa categoria, preservando sua vinculação operacional ao BNDES.
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