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Questão FC839859

Nos termos do Decreto Lei nº 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2018

Nos termos do Decreto Lei nº 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade

  1. simples
  2. anônima
  3. integral
  4. por cotas
  5. por comandita
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o Decreto‑Lei nº 200/1967, a opção pela sociedade anônima como forma jurídica das sociedades de economia mista decorre da necessidade de estrutura empresarial típica de grandes empreendimentos econômicos.

Por ser entidade de direito privado criada por lei para explorar atividade econômica, a forma sociedade anônima oferece características essenciais: capital dividido em ações, responsabilidade limitada dos acionistas e facilidade de negociação de participação societária.

Além disso, o dispositivo legal exige que as ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta, garantindo o controle estatal mesmo sob a forma societária privada.

Daí a resposta correta ser anônima.

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