Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias. Considera-se um privilégio das autarquias a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, possuem seus patrimônios revestidos de bens públicos. Entre os atributos desses bens está a impenhorabilidade, que impede a constrição judicial visando preservar a continuidade dos serviços e finalidades públicas.

Essa regra protege o interesse coletivo: a apreensão de bens necessários à prestação de serviços públicos comprometeria a atuação estatal.

Na prática, a cobrança de débitos da autarquia obedece a regime processual especial, distinto da penhora comum sobre bens privados, garantindo que a satisfação do crédito não inviabilize as atividades essenciais.

Portanto, a impenhorabilidade dos bens das autarquias decorre de sua natureza pública e da necessidade de resguardar o interesse público.