Questão FC839869
As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal. Uma característica aplicável ao regime jurídico das
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2012
As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.
Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)
- inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União
- desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros
- autorização para instituição dependente de lei específica
- submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal
- regime de pessoal estatutário
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a instituição de sociedade de economia mista depende de autorização por lei específica. Essa exigência é condição de existência jurídica da entidade: sem a norma autorizadora não há legitimidade para sua criação.
A base constitucional está no Art. 37, XIX, que determina que somente por lei específica se poderá autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Após a autorização, procede-se à inscrição dos atos constitutivos no órgão de registro competente para a efetiva constituição.
Na prática, a autorização legislativa delimita a finalidade, a participação estatal e o vínculo com a Administração Indireta, garantindo controle jurídico e transparência sobre a atuação da sociedade autorizada.
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