Questão FC839870
Nos termos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, a Administração Indireta Federal é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A re
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2012
Nos termos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, a Administração Indireta Federal é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A respeito do regime jurídico aplicável a tais entidades, considere as afirmações a seguir.
I - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e sua criação pressupõe lei específica.
II - As empresas públicas que exploram atividade econômica e que, portanto, se posicionam em situação de concorrência com a iniciativa privada, estão dispensadas da realização de licitação para contratarem com terceiros.
III - As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
É correto APENAS o que se afirma em
- I
- II
- III
- I e II
- I e III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E: corretas as afirmativas I e III.
I: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por norma legal específica. Sua existência e extinção dependem de lei, possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e competências estatais para o desempenho de atividades administrativas delegadas pelo Estado.
III: as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, submetem‑se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Há, contudo, especificidades decorrentes do vínculo com o poder público, formando um regime híbrido com derrogações de natureza administrativa.
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