Questão FC839871
A criação de entidades da Administração Pública Indireta por determinado ente federativo resulta do processo de descentralização legal, por meio do qual o Estado outorga a prestaçã
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2011
A criação de entidades da Administração Pública Indireta por determinado ente federativo resulta do processo de descentralização legal, por meio do qual o Estado outorga a prestação de determinadas atividades de interesse público a entidades dotadas de personalidade jurídica própria. A esse respeito, associe a entidade da administração indireta em âmbito federal ao respectivo regime jurídico.
As associações corretas são:
- I - P , II - Q , III - R
- I - P , II - R , III - S
- I - Q , II - S , III - P
- I - R , II - S , III - P
- I - R , II - S , III - Q
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque associa cada entidade ao regime jurídico adequado.
I – Autarquia (R): entidade dotada de personalidade de Direito Público, criada por lei para executar atividades típicas do Estado. Submete-se ao regime jurídico-administrativo, servidores estatutários, controle e supervisão do ente criador; patrimônio e autonomia administrativa.
II – Empresa pública (S): pessoa jurídica de Direito Privado com capital integralmente público, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços. Predomina o regime privado (CLT, direito empresarial), com incidência de normas de direito público quando previstas.
III – Sociedade de economia mista (Q): pessoa jurídica de Direito Privado organizada sob forma societária, com capital majoritariamente público e participação privada. Destina-se à atividade econômica e rege-se, em regra, pelo direito privado, preservadas obrigações públicas específicas.
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