Questão FC839875
São características das autarquias federais a
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
São características das autarquias federais a
- personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.
- personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.
- personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.
- ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.
- ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Personalidade jurídica de direito público: a autarquia é criada por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, tem patrimônio e receita próprios e sujeita-se ao regime jurídico-administrativo. Isso significa que atua em nome próprio e responde perante a Administração e o Poder Judiciário conforme normas públicas.
Capacidade de autoadministração: dispõe de autonomia para organizar sua estrutura, gerir recursos e executar suas atribuições administrativas e financeiras de forma descentralizada. Essa autonomia não é absoluta; seus atos e despesas continuam sujeitos a controle jurídico, contábil e administrativo pelo ente criador e pelos órgãos de fiscalização.
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