No exercício de suas funções, a administração pública se estrutura em diferentes tipos de entidades. Aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei e

Gabarito

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Comentário do professor

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei específica para desempenhar atividades administrativas descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira.

Elas recebem competências próprias para executar serviços públicos ou funções típicas do Estado, dispondo de patrimônio e estrutura própria para essa finalidade.

A criação por lei específica está prevista na Constituição (CF, art. 37, XIX), conferindo-lhes titularidade normativa formal e status diferenciado dentro da Administração Pública.

No exercício de suas atribuições, as autarquias submetem-se ao regime jurídico-administrativo, respeitando princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência, o que justifica sua configuração como entidade pública autônoma.