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Questão FC839879

A respeito do regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista federais, considere as assertivas abaixo. I – A instituição de sociedades de economia mista depende de autor

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2010

A respeito do regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista federais, considere as assertivas abaixo.

 

I – A instituição de sociedades de economia mista depende de autorização por lei específica, mas a criação de subsidiárias pode ocorrer por meio de Decreto da Chefia do Poder Executivo, independente de autorização legislativa.

 

II – O limite máximo de remuneração, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal), aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

 

III – A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplica-se às empresas estatais dependentes, assim consideradas as empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

 

É correto APENAS o que se afirma em

  1. I.
  2. II .
  3. III.
  4. I e II.
  5. II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As assertivas II e III são corretas.

Quanto à II, o art. 37, XI da Constituição, combinado com o §9º do mesmo artigo, estende o teto remuneratório (o subsídio dos Ministros do STF) às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias quando estas receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de pessoal ou custeio em geral. Assim, o limite constitucional aplica‑se nessas hipóteses.

Quanto à III, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define como empresa estatal dependente a controlada que receba do ente controlador recursos para despesas de pessoal, custeio ou capital, excluindo‑se neste último caso aportes resultantes de aumento de participação acionária. Portanto, a LRF alcança essas empresas e impõe as regras fiscais pertinentes.

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