Questão FC839883
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2009
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública
- indireta e não possui personalidade jurídica própria.
- indireta e possui personalidade jurídica de direito público.
- indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.
- direta e não possui personalidade jurídica própria.
- direta e possui personalidade jurídica de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
DETRAN/AC é uma autarquia estadual, o que o situa na Administração Indireta e confere-lhe personalidade jurídica de direito público.
Autarquias são criadas por lei específica para desempenhar, com autonomia, atividades administrativas descentralizadas que decorrem do Estado.
Possuem patrimônio próprio, capacidade processual e organização administrativa própria, embora estejam sujeitas ao controle e à supervisão do ente criador.
Enquanto pessoa jurídica de direito público, o DETRAN/AC obedece a normas públicas em suas atribuições, inclui prerrogativas administrativas típicas do poder público e tem servidores regidos por regime estatutário.
Portanto, sua natureza jurídica e forma de integração na Administração Pública justificam a resposta indicada.
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