Questão FC839884
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ACRE), uma autarquia estadual, foi criado por
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2009
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ACRE), uma autarquia estadual, foi criado por
- Lei Complementar.
- Lei Ordinária.
- Emenda à Constituição.
- Decreto Legislativo.
- Decreto da Chefia do Poder Executivo Estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ACRE) é uma autarquia, pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta. Sua criação exige norma legal específica que a institua, defina competências e organize sua estrutura.
Essa norma pode ser uma lei ordinária, elaborada pelo poder legislativo estadual e sancionada pelo governador. A exigência é de lei, não de ato administrativo ou decreto, pois somente a lei confere existência e atribuições públicas a entidade com autonomia administrativa.
Portanto, a criação do DETRAN/ACRE decorre de uma lei ordinária estadual que disciplina sua instituição, finalidades e vinculação ao Estado.
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