Questão FC839885
Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que as Empresas Públicas Federais
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2009
Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que as Empresas Públicas Federais
- possuem personalidade jurídica de direito público e, exatamente por isso, submetem-se ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
- possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
- possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de contratação de pessoal.
- são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
- integram a Administração Pública Direta Federal, não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As Empresas Públicas apresentam personalidade jurídica de direito privado e são constituídas para prestar serviços ou explorar atividade econômica com capital público.
Constitucionalmente, a regra é que elas se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos aspectos civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme prevê Art. 173, §1º, II, da CF.
Na prática, isso significa que celebram contratos, respondem judicialmente e recolhem tributos como qualquer empresa privada, aplicando-se-lhes normas do direito privado para essas matérias.
Contudo, mantêm vínculo com o Estado por integrarem a administração indireta e sua criação depende de lei específica, o que lhes confere caráter funcional público combinado à autonomia patrimonial.
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