Questão FC839886
Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2009
Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública
- Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei no 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
- Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
- Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
- Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As empresas públicas federais integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica de direito privado. São pessoas jurídicas instituídas por lei específica, com capital público, para prestar serviços ou explorar atividades econômicas de interesse público.
Conforme o art. 173, §1º, II, da Constituição, essas entidades se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Isso significa que, na maior parte, atuam sob normas do direito privado, mantendo, porém, vinculação ao interesse público que justifica sua criação.
Em resumo: empresas públicas federais da administração indireta têm natureza privada formal, mas desempenham funções públicas e observam regras constitucionais que preservam o interesse coletivo.
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