Os entes administrativos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas são os(as):

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Autarquias são entes criados por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e incumbidas de atribuições estatais específicas. Surgem para desempenhar atividades públicas com certa autonomia administrativa e financeira.

A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê que a criação de autarquias depende de lei específica, e é essa lei que lhes confere imediatamente a personalidade jurídica.

Na prática, autarquias executam funções típicas do Estado em áreas técnicas ou regulatórias, têm servidores submetidos ao regime estatutário e patrimônio distinto do ente que as instituiu.

No âmbito ambiental, exemplos claros de autarquias federais são o IBAMA e o ICMBio, que exercem competências estatais específicas com autonomia operacional.