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Questão FC839889

Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta. I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei especí

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2008

Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta.

 

I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.

 

II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.

 

III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.

 

IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.

 

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

  1. I
  2. I e III
  3. I e IV
  4. II e III
  5. II e IV
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa I está fundada no texto constitucional que exige lei específica para a criação ou instituição de entidades da administração indireta. Em outras palavras, a instituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de disciplinamento formal por meio de norma específica, garantindo controle e publicidade do ato constitutivo.


A afirmativa III decorre também da Constituição, que condiciona a participação dessas entidades em empresas privadas à prévia autorização legislativa. Ou seja, qualquer ingresso acionário de sociedade de economia mista em grupo empresarial privado precisa de autorização do Poder Legislativo, caso a caso, para resguardar interesse público e evitar conflitos de finalidade.

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