Questão FC839892
Analise as afirmativas abaixo, acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado. I - O estatuto de sociedade de economia mista que explore atividade econômica deverá
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
Analise as afirmativas abaixo, acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
I - O estatuto de sociedade de economia mista que explore atividade econômica deverá dispor sobre o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive quanto à participação de acionistas minoritários.
II - A empresa pública que explora atividade econômica se sujeita, quanto aos direitos e obrigações civis, ao regime aplicável ao setor privado.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
IV - A sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita, quanto às obrigações tributárias, ao regime das empresas privadas.
V - As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.
Estão corretas APENAS as afirmativas
- I e II
- I e V
- III e IV
- I, II, III e IV
- II, III, IV e V
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estão corretos os itens I, II, III e IV, conforme a Constituição Federal.
Item I: o estatuto da sociedade de economia mista que explora atividade econômica deve dispor sobre a constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, incluindo a participação de acionistas minoritários (art. 173, §1º, IV).
Itens II e IV: empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e às obrigações tributárias (art. 173, §1º, II).
Item III: tais entidades não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (art. 173, §2º).
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