Questão FC839896
Analise as assertivas abaixo. I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Ind
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
Analise as assertivas abaixo.
I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta da União.
II - Os consórcios públicos somente podem ser constituídos sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
III - As agências reguladoras são órgãos públicos criados por lei e sob a forma autárquica, dotados de regime jurídico especial que lhes assegura independência política.
IV - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei e integrantes da Administração Pública Indireta do respectivo ente federativo.
São corretas APENAS as assertivas:
- I e III
- I e IV
- II e III
- II e IV
- III e IV
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Gabarito
B
Comentário do professor
I está correta porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista são constituídas sob o regime de direito privado, com personalidade própria e patrimônio separado, mas integram a Administração Pública Indireta da União para executar atividades econômicas ou prestar serviços públicos com prerrogativas e vínculos administrativos.
IV está correta porque as autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade de direito público, patrimônio e autonomia administrativa, e fazem parte da Administração Pública Indireta do ente federativo que as instituiu, desempenhando atribuições estatais determinadas pela legislação.
Em suma, ambos os itens descrevem corretamente a natureza jurídica e a inserção dessas entidades na estrutura administrativa.
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