Questão FC839897
Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2007
Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:
- as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.
- as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.
- as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.
- as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.
- uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a criação de uma autarquia depende de lei específica, conforme o comando constitucional (art. 37, inciso XIX).
Essa lei é o ato que formaliza a existência da autarquia e define sua finalidade, competências e estrutura. Com a edição da lei específica, a autarquia passa a ter personalidade jurídica e aptidão para atuar nos limites legais.
Na ausência dessa lei não há legitimidade para se afirmar a constituição da autarquia; atos administrativos ou registros posteriores não substituem a exigência constitucional da Lei para sua criação.
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