A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir as

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O poder regulamentar é a atribuição de editar normas complementares à lei para viabilizar sua fiel execução. Tem caráter normativo e destina-se a detalhar procedimentos, padrões técnicos e regras administrativas necessárias ao cumprimento da lei.

Quando o Estado delega a uma entidade autárquica competência para elaborar normas técnicas relativas aos seus objetivos institucionais, está transferindo, de forma delegada, parcela do exercício do poder regulamentar. Essa delegação permite que a agência, por sua especialização técnica, fixe requisitos e parâmetros operacionais.

Esses atos normativos, como regulamentos, resoluções e instruções técnicas, não podem inovar a lei nem contrariá‑la; apenas complementam e especificam seu conteúdo para a aplicação prática. Assim, a atuação da ANEEL nesse âmbito é exercício do poder regulamentar.