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Questão FC839899

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2006

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

  1. As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.
  2. As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.
  3. As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.
  4. As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.
  5. A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Errado. As autarquias e as empresas públicas não integram a Administração Pública Direta.

Essas entidades fazem parte da Administração Pública Indireta, que reúne pessoas jurídicas com participação estatal destinadas a executar atividades públicas com autonomia administrativa.

Quanto à natureza jurídica, as autarquias são normalmente pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, enquanto as empresas públicas têm natureza de direito privado e só podem existir mediante autorização legal seguida da constituição e registro dos seus atos.

Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta por classificar erroneamente essas entidades como integrantes da Administração Direta.

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