Questão FC839900
Sobre o regime juridico das autarquias, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2005
Sobre o regime juridico das autarquias, é correto afirmar que:
- existe relação de controle hierárquico exercido pelo Ministério a que estejam vinculadas.
- são pessoas juridicas distintas do Estado, escapando do controle exercido pelo Tribunal de Contas.
- seus contratos são regidos pelas normas de direito privado, independente de licitação.
- são imunes ao pagamento de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
- são criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, que estabelece o seu Estatuto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: as autarquias são imunes ao pagamento de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços quando esses tributos incidirem sobre bens e atividades vinculados às suas finalidades públicas.
Trata‑se de imunidade tributária de caráter constitucional, que protege a atuação estatal, ou seja, não exige lei para existir e alcança apenas os impostos, não abrangendo automaticamente contribuições e demais espécies tributárias.
Na prática, isso significa que bens públicos afetados a serviços autárquicos não são tributados por impostos como IPTU quando vinculados à prestação do serviço público. A proteção vale para atividades essenciais ou as que delas decorram, não sendo uma exoneração geral de toda a carga tributária.
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