Questão FC839901
Sobre o regime jurídico e as características gerais das autarquias, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2005
Sobre o regime jurídico e as características gerais das autarquias, é correto afirmar que:
- suas dívidas passivas prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, salvo lei especial que institua prazo distinto.
- seus bens podem ser penhorados em garantia de dívida objeto de execução judicial.
- não possuem personalidade jurídica própria.
- estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, incidente sobre a totalidade de suas receitas.
- devem ser extintas por ato do Chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: as dívidas passivas das autarquias prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato de que se originaram, salvo lei especial que fixe prazo diverso.
Por dívidas passivas entenda‑se as obrigações pecuniárias da autarquia sujeitas à cobrança judicial ou administrativa pelo credor público.
O prazo começa a correr a partir do momento em que surge o direito de cobrança, isto é, da ocorrência do ato ou fato gerador da obrigação.
Esse regime decorre da disciplina aplicada às pessoas jurídicas de direito público e está em consonância com normas históricas e do Código Civil que consolidam o prazo quinquenal para essas demandas.
Se houver norma específica estabelecendo prazo diverso, ela prevalece sobre a regra geral de cinco anos.
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