Questão FC839905
Tratando-se de Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que a(s):
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2005
Tratando-se de Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que a(s):
- atividade a ser exercida por entidade da Administração Pública Indireta deve estar expressamente consignada em lei.
- empresas públicas, apesar de se tratarem de pessoas jurídicas de Direito Privado, integram a Administração Pública Indireta.
- sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de Direito Privado, não integram a Administração Pública Indireta.
- entidades da Administração Pública Indireta sujeitam-se ao controle estatal externo realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
- entidades integrantes da Administração Pública Indireta só podem ser instituídas por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sociedades de economia mista integra(m) a Administração Pública Indireta mesmo sendo constituídas sob o direito privado. A afirmação de que não integram a Administração Indireta é, portanto, incorreta.
A Constituição reconhece que a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas com personalidade própria, de direito público ou de direito privado, destinadas a executar atividades estatais ou de interesse público. O art. 37, inciso XIX, autoriza a criação ou autorização de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na prática, isso significa que, embora adotem formas e regimes privados em muitos atos, essas sociedades têm vinculação ao interesse público, sujeição a controles e criação autorizada por lei, o que as inclui na estrutura da Administração Indireta.
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