São atividades típicas das Agências Reguladoras:

Gabarito

A

Comentário do professor

As agências reguladoras são autarquias de regime especial responsáveis por regulamentar, controlar e fiscalizar setores econômicos decorrentes de delegação ou concessão de serviço público. Sua atuação é técnica e setorial, visando equilibrar interesses coletivos e privados.

A proteção do direito dos consumidores se dá pela edição de normas de qualidade, pela definição de padrões de atendimento e tarifas, e pela atuação em processos administrativos que resolvem conflitos entre usuários e operadores. Podem aplicar sanções e estabelecer condições que garantam segurança e continuidade dos serviços.

A coibição do abuso de poder econômico ocorre mediante monitoramento de práticas anticompetitivas, investigação de condutas como cartelização ou abuso de posição dominante, e imposição de medidas corretivas. Essas funções preservam a concorrência setorial e o interesse público.