Questão FC839918
A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo. I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Pr
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.
I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.
II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.
É correto APENAS o que se afirma em
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta. As agências reguladoras possuem poder normativo para editar atos de conteúdo geral e abstrato que disciplinam o segmento sob sua competência, visando detalhar regras técnicas, procedimentos e condições da atividade regulada.
Essa capacidade decorre da deslegalização autorizada pela lei específica que cria a agência, ou seja, a lei transfere à agência a competência para regulamentar pontos necessários à execução da política setorial. No entanto, tais normas devem respeitar os limites legais e constitucionais, estando sujeitas ao controle judicial e aos mecanismos de controle administrativo e legislativo.
Exemplos típicos são resoluções, normas regulatórias e instruções normativas, editadas para assegurar segurança jurídica e proteção do interesse público.
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