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Questão FC839919

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência d

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2010

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

  1. própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
  2. própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
  3. União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
  4. União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
  5. União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque a agência reguladora federal possui personalidade jurídica própria e é classificada como autarquia em regime especial, integrando a administração pública indireta.

Assim, a responsabilidade pelo dano causado por agente no exercício de suas funções é de natureza objetiva, fundada na Teoria do risco administrativo. Não se exige prova de culpa da entidade; basta a existência da conduta danosa do agente e do nexo causal com o prejuízo ao terceiro.

Esse entendimento decorre do disposto no art. 37, §6º da CF. Ressalta-se que, havendo dolo ou culpa do agente, é assegurado o direito de regresso da agência contra o servidor.

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