Questão FC839920
O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente. Indagada a esse respeito, a Assessoria Jurídica do governador do estado responde corretamente que, em âmbito estadual, as agências reguladoras são criadas por
- decreto regulamentar do governador do estado, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
- decreto executivo, após autorização legislativa, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e exercer poder normativo para a emissão de normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.
- lei complementar, observada a necessária personalidade jurídica de direito privado que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
- lei específica de iniciativa do governador do estado, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e ostentar regime jurídico idêntico àquele aplicável às fundações autárquicas.
- lei ordinária específica, observada a personalidade jurídica de direito público e o regime especial que lhes garanta independência administrativa e autonomia econômico-financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a lei ordinária específica. As agências reguladoras estaduais são constituídas como entidades da administração indireta, geralmente autarquias em regime especial, e, portanto, dependem de norma legal própria para sua criação e delimitação de competências.
Por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, a lei deve prever seu estatuto, atribuições e mecanismos que assegurem sua independência administrativa e autonomia econômico-financeira, permitindo atuação técnica e estável na regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de transporte.
Assim, a instituição por lei ordinária específica garante a exigida segurança jurídica e o quadro normativo necessário ao exercício do poder regulatório pelo Estado.
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